Termos e Condições do ca999

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e o ca999 ("Plataforma", "nós" ou "nossos"), que opera o site ca999.app e todos os serviços associados, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, pôquer e demais modalidades de entretenimento online disponibilizadas pela plataforma.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma ca999 — inclusive ao realizar cadastro, efetuar depósito, reivindicar bônus ou participar de qualquer jogo —, você manifesta sua concordância plena e irrestrita com todos os Termos aqui dispostos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as Diretrizes de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa, na variante brasileira (pt-BR), e esta é a versão oficial e prevalente em caso de qualquer divergência interpretativa.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do ca999, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ser pessoa física, com plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
2. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro — o ca999 é estritamente proibido para menores de idade;
3. Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil e residir em território nacional;
4. Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de plataformas de jogos, bem como não ter sido banido ou suspenso de qualquer serviço operado pelo ca999;
5. Não ter qualquer impedimento legal para participar de jogos de azar ou apostas online conforme a legislação brasileira vigente.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma ca999. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de eventuais bônus e à retenção de saques até a conclusão de uma investigação interna.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular ativo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas enseja o encerramento imediato da conta e a possível notificação às autoridades competentes.

Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso (usuário e senha) à plataforma ca999. Recomendamos fortemente o uso de senhas únicas, com no mínimo 8 (oito) caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos especiais.

O ca999 nunca solicitará sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal de comunicação. Caso receba tal solicitação, desconsidere-a e notifique imediatamente nosso suporte pelo endereço [email protected].

O Usuário deverá notificar o ca999 imediatamente caso suspeite que suas credenciais foram comprometidas ou que terceiros tiveram acesso não autorizado à sua conta. O ca999 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

A conta do Usuário é estritamente pessoal e intransferível. É vedada a transferência de saldo entre contas de usuários distintos, bem como a cessão, venda ou compartilhamento de credenciais de acesso a terceiros, a qualquer título.

Depósitos e Saques

O ca999 opera exclusivamente com pagamentos em Reais Brasileiros (BRL/R$). Todos os valores exibidos na plataforma estão denominados em R$, com separador decimal vírgula e separador de milhar ponto (exemplo: R$ 1.500,00).

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A plataforma ca999 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais.

4.2 Depósitos

• O depósito mínimo por transação é de R$ 20,00;
• Depósitos via Pix são creditados em até 30 (trinta) segundos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O ca999 não cobra taxas sobre depósitos, salvo eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário;
• O Usuário deve utilizar exclusivamente métodos de pagamento em seu próprio nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.3 Saques

• O saque mínimo por transação é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados nacionais;
• Para a realização do primeiro saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e o depósito mínimo de R$ 20,00;
• O ca999 reserva-se o direito de realizar revisão de segurança em saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, podendo solicitar documentação complementar, com prazo de análise de até 48 (quarenta e oito) horas úteis;
• Os saques só poderão ser realizados para conta bancária, chave Pix ou carteira digital em nome e CPF do titular da conta ca999.

Bônus e Promoções

O ca999 oferece periodicamente bônus, promoções, free spins, cashback e outras ofertas especiais. Cada promoção possui regulamento específico, disponível na página da respectiva oferta, que deve ser lido integralmente antes da aceitação.

As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus concedidos pelo ca999, salvo disposição específica em contrário:

• Bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (volume de apostas necessário para liberação do saldo para saque), cujo multiplicador será explicitado no regulamento de cada oferta;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a contar da data de ativação do bônus, salvo disposição específica em contrário;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas. A tentativa de reivindicar o mesmo bônus por meio de múltiplas contas configura fraude;
• O ca999 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de suspeita de fraude ou abuso;
• Bônus obtidos por meios fraudulentos, abusivos ou em violação a estes Termos serão anulados, e a conta poderá ser encerrada definitivamente.

Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma ca999 — incluindo slots, cassino ao vivo, pôquer, crash games e apostas esportivas — são operados por provedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, cujos sistemas utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes.

• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações de cada título;
• Resultados de jogos são definitivos após a conclusão de cada rodada. O ca999 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão ou interrupções de energia no lado do Usuário;
• Em caso de falha técnica comprovada no sistema do ca999 durante uma partida, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Para as apostas esportivas, as odds são definidas pelo ca999 e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas já confirmadas não serão afetadas por alterações posteriores de odds;
• O ca999 reserva-se o direito de anular apostas esportivas em caso de eventos cancelados, adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, ou em situações de força maior devidamente justificadas.

Jogo Responsável

O ca999 é uma plataforma de entretenimento e acredita que jogar deve ser sempre uma atividade prazerosa e controlada. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável integradas ao painel de cada Usuário:

• Limites de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: estabeleça um teto para suas perdas em determinado período;
• Pausa temporária: solicite uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre sua conta de forma definitiva, com período mínimo de 6 (seis) meses e possibilidade de extensão indefinida.

Para acesso às ferramentas de jogo responsável ou para solicitar autoexclusão imediata, entre em contato com nosso suporte em [email protected]. Para mais informações, acesse nossa página Jogo Responsável. Se o jogo estiver afetando sua vida ou a de pessoas próximas, ligue para o CVV: 188 (gratuito, 24h) ou acesse jogadoresanonimos.org.br.

Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma ca999, o Usuário compromete-se a agir de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma ou confira vantagem indevida em qualquer jogo;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio, manipulação de resultados ou exploração de vulnerabilidades técnicas;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Realizar apostas esportivas em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento prévio por meios ilícitos;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com outros usuários ou com membros da equipe de suporte do ca999.

O descumprimento de qualquer item acima ensejará o bloqueio imediato da conta, o cancelamento de saldos e bônus, e a possível adoção de medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

Privacidade e LGPD

O ca999 trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos previstos na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. O ca999 responderá a solicitações de titulares de dados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ca999 — incluindo, sem limitação, logotipo, identidade visual, textos, imagens, ícones, layout, código-fonte, nomes de domínio e denominações comerciais — é de propriedade exclusiva do ca999 ou licenciado por seus fornecedores e parceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra utilização não autorizada dos ativos de propriedade intelectual do ca999, sem prévia autorização escrita. O uso indevido poderá ensejar ação judicial nas esferas cível e penal.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma ca999 é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. O ca999 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a ausência de interrupções por manutenção programada, falhas técnicas, eventos de força maior ou ações de terceiros.

O ca999 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de acesso causadas por problemas na conexão com a internet do Usuário ou por falhas de provedores de serviços de terceiros;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites externos que possam ser acessados por meio de links informativos presentes na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ca999 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

Encerramento de Conta

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível, respeitadas as condições de saque previstas na Cláusula 4. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

Encerramento pelo ca999: O ca999 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, após notificação prévia por e-mail.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo da conta ficará retido até a conclusão da investigação interna, podendo ser bloqueado definitivamente caso a fraude seja confirmada.

Alterações dos Termos

O ca999 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento.

Para alterações substanciais que impactem os direitos dos Usuários, o ca999 enviará notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. A continuidade no uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, nos termos da Cláusula 12, sem qualquer penalidade por esse motivo específico.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei nº 13.756/2018);
• Lei de Regulamentação do Cassino Online (Lei nº 14.790/2023);
• Regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia por meio de mediação ou conciliação, nos termos da Lei nº 13.140/2015.